Publicamos nesta área, artigos, notícias e informações sobre a área do direito e questões legais.
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STJ: ilícita a violação de domicílio quando não comprovada anuência do morador
07/06/2021
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita a violação de domicílio quando não comprovada anuência do morador para a entrada na residência, devendo ser demonstrada que a autorização foi livre e sem vício de consentimento.
Policial pode realizar busca e apreensão em cabine de caminhão, sem ordem judicial
04/06/2021
Segundo entendimento dos Tribunais superiores - STF e STJ, policiais não podem realizar busca e apreensão em cabine de caminhão
Alerj aprova projeto que permite à PM realizar blitz em qualquer tipo de veículo
06/05/2021
Rio - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (06), a realização de blitz da Polícia Militar, em qualquer tipo de veículo de transporte, inclusive motocicletas, motonetas e ciclomotores. O projeto de lei 3.645/21, do deputado Rodrigo Amorim (PSL) seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Ministro Lewandowski suspende antecipação de vacina a policiais e professores a pedido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro
04/05/2021
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu hoje (3) suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que manteve o decreto estadual incluindo profissionais das forças de segurança e da educação no grupo prioritário para vacinação contra a covid-19. Com a decisão, deverá ser seguida a ordem de vacinação estabelecida pelo Ministério da Saúde.
Fazenda doa à PMERJ 1 milhão de litros de combustíveis apreendidos em operações contra irregularidades fiscais.
01/05/2021
A Polícia Militar do Rio irá receber um milhão de litros de combustível etanol e gasolina apreendidos em operações de combate à sonegação fiscal realizadas pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RJ).
Nova Lei Altera Investigação e Presunção de Paternidade
26/04/2021
A Lei 14.138, publicada em 19 de abril de 2021, acrescentou o §2º ao artigo
2º-A da Lei 8.560/1992, que regulamenta a investigação de paternidade.
O parágrafo acrescentado dispõe que:
Leis para coibir a violência doméstica
20/04/2021
A Patrulha Maria da Penha é uma das iniciativas para ajudar mulheres
Foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, a lei que estabelece que agressores deverão ser monitorados eletronicamente em todo o estado.
Atenção Policias Militares aptos B e C - interessados em servir na unidade Fazenda Marambaia
15/04/2021
- POLICIAIS MILITARES
- DIVULGAÇÃO PUBLICAÇÃO
Este Subsecretário Geral de Polícia Militar, no uso de suas atribuições e atendendo proposta do Diretor Geral de Apoio Logístico (DGAL), torna pública a seleção de policiais militares
interessados em servir na Fazenda Marambaia (FazMa)
DIRPF - Prorrogação para 31 de maio
15/04/2021
Prorrogação de 30/04/2021 para 31/05/2021 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Vacinação dos Agentes de Segurança e Salvamento do Rio de Janeiro
14/04/2021
Começa hoje - quarta feira (14/04/2021) a vacinação dos agentes de segurança e salvamento que estão na ativa, a partir dos 51 anos de idade.
Notificação dos militares da PMERJ, que foram vacinados fora da corporação.
12/04/2021
Obrigatoriedade da notificação dos militares que foram imunizados fora das unidades de saúde da PMERJ contra COVID 19, pelas suas respectivas unidades.
STF: não se presume a embriaguez de quem não se submete a exame
10/04/2021
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 93916, decidiu que não se pode presumir que a embriaguez de quem não se submete a exame de dosagem alcoólica, pois a Constituição Federal assegura ao suspeito/acusado de praticar infração de penal o direito de não produzir prova contra si mesmo.
Bolsonaro libera comprovante de posse de arma para policiais e militares
07/04/2021
Publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União na última segunda-feira (30), o decreto estabelece que integrantes das Forças Armadas , das polícias federais, estaduais e militares estão dispensados de apresentar uma série de requisitos exigidos para adquirir armas ou renovar o registro.
Protocolo de Petição - GCG - com o objetivo de Reintegrar um Policial Militar que foi excluído da PMERJ.
22/03/2021
A luta de vários anos pela reintegração à corporação de mais um Policial Militar.
O Governo do Rio Janeiro contratou a empresa (Zetra) para gestão dos empréstimos consignados.
02/04/2021
Sistema começa a ser implantado já no dia 5/4 para possibilitar crédito a partir de maio para os servidores fluminenses
Lei 14.132 de 31 de março de 2021 - Crime de Perseguição.
01/04/2021
Atenção! Inovação Legislativa. A Lei 14.132 de 31 de março de 2021, publicada em 01 de abril de 2021, alterou o Código Penal - incluindo o artigo 147-A - Crime de Perseguição.